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NOVA REGULAMENTAÇÃO AEREA -DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC:

PRESIDENCIA - 07/02/2018

 

COMUNICADO GERAL

DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC:

Estabelece os novos procedimentos de embarque de passageiro armado, despacho de arma de fogo e de munição e transporte de passageiro sob custódia a bordo de aeronave civil, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança operacional e à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

Destacamos a mudanças mais significativas, para atletas que viajam com certa frequência, com seus armamentos e munições:

Art. 36. O passageiro autorizado a realizar o despacho de arma de fogo e munições deverá se deslocar ao balcão de check-in do operador aéreo com as armas descarregadas.

 O operador aéreo deverá conceder atendimento prioritário ao passageiro no procedimento de despacho de arma e munições, exceto em relação aos passageiros com necessidade de assistência especial, conforme regulamentação específica da ANAC.

 Art. 38.O passageiro deverá apresentar as armas e munições para despacho embaladas adequadamente, conforme as seguintes opções:

 I - acondicionadas em cases rígidos que possam ser lacrados;

 II - acondicionadas em embalagens fornecidas pelo operador aéreo; ou

 III - para as armas longas, acondicionadas em embalagem apropriada, fornecida pelo passageiro, que possa ser lacrada.

Art. 42. O operador aéreo deve restituir a arma e munições ao passageiro em prazo máximo de 1 (uma) hora a contar do horário de calço da aeronave.

 Art. 45. O operador aéreo deverá indenizar o passageiro em caso de perda ou inutilização de armas e munições despachadas.

 

  • 1º A perda ou a inutilização são constatadas quando a arma ou munições não tenham sido restituídas ao passageiro nas mesmas condições em que foram apresentadas ao operador aéreo após 48 (quarenta e oito) horas do desembarque.

 

  • 2º A partir da constatação da perda ou da inutilização, em até 14 (quatorze) dias, o operador aéreo deverá:

 

I - restituir ao passageiro a arma e munições no estado em que foram apresentadas para despacho; ou

II - efetuar o pagamento de indenização ao passageiro no valor de mercado da arma e munições perdidas ou inutilizadas.

 

CAPÍTULO V

DO TRANSPORTE DE ARMAS DE FOGO EM VOOS INTERNACIONAIS

Art. 55. O transporte de arma de fogo e munições em voos internacionais observará o disposto em tratados, convenções e acordos internacionais, considerando o princípio da reciprocidade.

Parágrafo único. O transporte de arma de fogo e munições em voos internacionais deve ser realizado mediante autorização do Comando do Exército, exceto para oficiais de segurança de dignitários e oficiais de segurança em voo.

 

Veja a regulamentação na integra:

 Anexo sem título 00004

 

FCTP